Ente | Número | Período de Consulta | Data da Audiência |
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| | 19/09/2023 a 02/11/2023 | 22/11/2023 |
ANP | 13/2023 | O objetivo é obter contribuições sobre a minuta revisora da Resolução ANP nº 802/2019, que dispõe sobre os procedimentos para geração de lastro necessário para emissão primária de Créditos de Descarbonização, para estabelecer novos parâmetros nas tabelas do anexo da resolução. |